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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 16/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 16 de 09.02.2009

D.O.U.: 12.02.2009

(Altera a Portaria ALF/RJO nº 85, de 08 de agosto de 2007 que dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Grupo e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil).


O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII do artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU 02/05/2007), resolve:

Art. 1º Os arts. 13, 22 e 33 da Portaria ALF/RJO nº 85, de 08 de agosto de 2007, publicada no DOU nº 159, de 17/08/2007, Seção 1, páginas 24 a 30, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13 [...]

"[...]

"XXVI - autorizar a regularização de despacho aduaneiro de exportação realizado fora do prazo previsto em legislação específica, à vista de requerimento fundamentado do exportador, conforme art. 56, inciso I e § 1º da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994"

"Artigo 22 [...]

"[...]

"XIX - proceder aos controles necessários para regularização da exportação de mercadorias objeto de consumo de bordo;"

"Artigo 33 [...]

"[...]

"XIV - proceder ao controle de cargas destinadas a uso e consumo de ( continua ... )

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