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Dec. Est. PE 15.612/92 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.612 de 26.02.1992

DOE-PE: 26.02.1992

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e modificações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CIV - a partir de 01 de fevereiro de 1992, as operações internas realizadas com os seguintes produtos, de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63:

a) adubos e fertilizantes;

b) acaricidas, bactericidas, carrapaticídas, espalhante adesivo, formicidas, fungicidas, inseticidas, sarnicidas, vermicidas ou vermífugos;

c) medicamentos, soros e vacinas, todos exclusivamente de uso veterinário;

d) rações, concentrados e suplementos fabricados por indústria de ração, de concentrado ou de suplemento, desde que:

1. esteja registrada no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e o número de registro seja indicado no documento fiscal;

2. haja respectivo rótulo, etiqueta ou impressão, identificando o produto;

e) sementes certificadas ou fiscalizadas, observado o disposto na alínea "a", do inciso IX, deste ( continua ... )

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