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Dec. Est. PE 24.442/02 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 24.442 de 17.06.2002

DOE-PE: 17.06.2002

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Regulamenta a Lei nº 12.202, de 10.05.2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 12.202, 10.05.2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas e considerando a necessidade de buscar um tratamento tributário para o setor semelhante àqueles praticados em Estados próximos a Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, conforme prevista na Lei nº 12.202, de 10.05.2002, deve ser adotada de acordo com as disposições contidas neste Decreto.

Art. 2º A sistemática mencionada no artigo anterior é opcional e poderá ser adotada por estabelecimento comercial atacadista cujo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE tenha o algarismo 1 (um) como 3º (terceiro) dígito, relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas, consistindo na observância das seguintes normas:

I - credenciamento para utilizar a mencionada sistemática, desde que o contribuinte esteja regular com a obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais, e observe outras condições previstas em portaria do Secretário da Fazenda;

II - utilização de crédito presumido no valor decorrente da aplicação dos seguintes percentuais máximos sobre o valor da ( continua ... )

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