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Dec. Est. PE 18.503/95 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.503 de 23.05.1995

DOE-PE: 23.05.1995

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, altera o art. 6º do Decreto nº 18.465, de 03 de maio de 1995, que trata de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 33.205 de 27.03.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 74/94, de 30 de junho de 1994, e as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 99/94, de 29 de setembro de 1994, 153/94, de 07 de dezembro de 1994, e 28/95, de 04 de abril de 1995, ratificados, respectivamente, pelos Atos COTEPE/ICMS nºs 09/94, 11/94 e 13/94, publicados no Diário Oficial da União de 26 de junho de 1994, de 24 de outubro de 1994, e de 02 de janeiro de 1995.

DECRETA

Art. 1º A partir de junho de 1995, na saída dos produtos indicados no Anexo 1 deste Decreto e, a partir de 01 de janeiro de 2009, no Anexo 2, com destino a contribuinte estabelecido nesta ou nas demais Unidades da Federação, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento antecipado do ICMS, relativamente:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 33.004 de ( continua ... )

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