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Dec. Est. PE 33.006/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.006 de 10.02.2009

DOE-PE: 11.02.2009

Introduz alterações no Decreto nº 30.586, de 06 de julho de 2007, que prevê condições específicas de parcelamento de débito do ICMS para contribuinte optante do Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.586, de 06 de julho de 2007, e alterações, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Relativamente ao parcelamento previsto no "caput", observar-se-á:

I - será solicitado pelo interessado, à repartição fazendária responsável pelo atendimento ao contribuinte, no período a seguir indicado, devendo ser comprovado o pedido de opção pelo Simples Nacional, cujo indeferimento implicará o cancelamento de parcelamento anteriormente concedido com base neste Decreto:

(...)

b) relativamente ao disposto no inciso II do "caput", no período de 02 de janeiro a 20 de fevereiro de 2009; (NR)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de fevereiro de ( continua ... )

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