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Dec. Est. PE 33.004/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.004 de 10.02.2009

DOE-PE: 11.02.2009

Introduz modificações no Decreto nº 18.503, de 23 de maio de 1995, e alterações, que trata da substituição tributária relativa a tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria química.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 104/2008, de 26 de setembro de 2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12/2008, publicado no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.503, de 23 de maio de 1995, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º A partir de junho de 1995, na saída dos produtos indicados no Anexo 1 deste Decreto e, a partir de 01 de janeiro de 2009, no Anexo 2, com destino a contribuinte estabelecido nesta ou nas demais Unidades da Federação, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento antecipado do ICMS, relativamente: (NR)

(...)

Artigo 3º Para cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto, nos termos do art. 1º, serão observadas as seguintes normas:

I - a base de cálculo será:

(...)

b) inexistindo o valor referido na alínea "a", o preço praticado pelo remetente, acrescido do valor do IPI, quando incidente, do frete e das demais despesas acessórias debitadas ao destinatário, quando não incluídas no referido preço, bem como das seguintes margens de valor agregado - MVA (Convênios ICMS 28/95 e 104/2008): ( continua ... )

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