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Lei Est. RJ 5.387/09 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.387 de 10.02.2009

DOE-RJ: 11.02.2009

Altera a Lei 4.534 de 04 de abril de 2005 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º, do art. 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Para efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os seguintes municípios : Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Valença e Varre-Sai." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 20095

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei Nº 1540/2008.

Autoria: Deputados André Corrêa e Paulo ( continua ... )

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