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Ato DR/8ª DRR - PR 5/09 - Ato DR/8ª DRR - PR - DELEGADO REGIONAL DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA nº 5 de 26.01.2009

DOE-PR: 05.02.2009

(Delega ao Inspetor Regional de Arrecadação da 8ª DRR a competência para deferir ou indeferir pedidos de isenção e imunidade de IPVA, bem como para deferir ou indeferir pedidos de retificações de pagamento e retificações de dados cadastrais de IPVA).


O DELEGADO REGIONAL DA RECEITA, titular da 8ª Delegacia Regional da Receita, sediada em Londrina-Pr, no uso das atribuições legais e considerando o contido nos subitens 6.4 e 18.3 da Instrução SEFA Nº 26/2008,

RESOLVE:

Delegar ao Inspetor Regional de Arrecadação da 8ª DRR a competência para deferir ou indeferir pedidos de isenção e imunidade de IPVA, bem como para deferir ou indeferir pedidos de retificações de pagamento e retificações de dados cadastrais de IPVA.

Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Londrina, 26 de janeiro de 2009.

NEWTON MODESTO D'AVILA

Delegado Regional da ( continua ... )

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