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Dec. Mun. Manaus/AM 27/09 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 27 de 10.02.2009

DOM-Manaus: 10.02.2009

Regulamenta o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao exercício de 2009.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I, do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exercício de 2009, incidente sobre o serviço de natureza pessoal do contribuinte classificado como profissional autônomo, deverá ser recolhido em cota única ou em quatro parcelas trimestrais, com as seguintes datas de vencimento:

I - Cota Única 05/03/2009

II - Primeira Parcela 05/03/2009

III - Segunda Parcela 05/06/2009

IV - Terceira Parcela 04/09/2009

V - Quarta Parcela 04/12/2009

Parágrafo Único. À Cota Única será aplicado um desconto de 10% (dez por cento), exclusivamente quando o recolhimento for efetuado até a data referida no inciso I deste artigo.

Art. 2º O contribuinte deverá recolher o ISSQN lançado por estimativa, observados os seguintes critérios:

I - profissional autônomo que exerça atividade que não exija nível superior: 6 (seis) Unidades Fiscais do Município - UFM anual, sendo 1,5 (uma e meia) UFM por trimestre;

II - profissional autônomo que exerça atividade que exija nível superior: 12 (doze) Unidades Fiscais do Município - UFM anual, sendo 3,0 (três) UFM por trimestre.

Parágrafo único. Os valores lançados em UFM deverão estar consignados em real no Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Art. 3º Os sujeitos Passivos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN deverão recolher o tributo da seguinte forma:

I - contribuinte cujo imposto seja calculado por meio de alíquotas percentuais e aqueles sob o regime de estimativa - até o dia 5(cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

II - contribuinte ( continua ... )

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