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Port. Intermin. MDIC/MCT 59/09 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 59 de 09.02.2009

D.O.U.: 11.02.2009

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos quadros, painéis, consoles, cabinas e outros suportes para distribuição de energia elétrica, de uso na construção civil, para tensão não superior a 1000V, destinados ao uso na construção civil ou instalações prediais, industrializados na Zona Franca de Manaus).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001884/2008-79, de 16 de dezembro de 2008, resolvem;

Art. 1º Fica estabelecido para os produtos QUADROS, PAINÉIS, CONSOLES, CABINAS E OUTROS SUPORTES PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 1000V, destinados ao uso na construção civil (ou instalações prediais), industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - estampagem, corte, dobra, tratamento de superfície e pintura das partes metálicas, quando aplicável;

II - injeção das partes plásticas, quando aplicável;

III - fabricação dos barramentos, conforme processo produtivo básico específico ou a partir do corte, conformação, estampagem das partes metálicas, conforme o caso;

IV - montagem, rebitagem, soldagem de trilhos, suportes, elementos de vedação, conforme o caso;

V - fabricação dos dispositivos, instrumentos e componentes que integram o produto;

VI - integração dos dispositivos, instrumentos e demais componentes;

VII - conexões elétricas; e

VIII - testes.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa descrita no inciso V, que ( continua ... )

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