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Port. PRESIDENTE INSS 73/09 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 73 de 10.02.2009

D.O.U.: 11.02.2009

Autoriza a criação do Projeto Experimental de Câmara de Conciliação Previdenciária.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 26, de 19 de janeiro de 2007, art. 6º, inciso I e X, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006, na forma da Cláusula Terceira, II, do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Previdência Social-MPS, Ministério da Justiça-MJ, Defensoria Pública da União, e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, resolve:

Art. 1º Fica criada a Câmara de Conciliação Previdenciária-CPP, em regime experimental, na forma do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Previdência Social-MPS, Ministério da Justiça-MJ, Defensoria Pública da União e o Instituto Nacional do Seguro Social, publicado no DOU de 15 de agosto de 2008, Seção 3, pág. 69.

Art. 2º O funcionamento das unidades do projeto Experimental de Câmara de Conciliação Previdenciária será normatizado por ato próprio da Diretoria de Benefícios-DIRBEN, Diretoria de Atendimento-DIRAT e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Art. 3º Esta Portaria terá seus efeitos válidos enquanto vigorar o Acordo de Cooperação Técnica referido no art. 1º.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR MOYSÉS ( continua ... )

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