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OS ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 1/09 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 1 de 09.02.2009

D.O.U.: 11.02.2009

Disciplina no âmbito da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ os procedimentos relativos ao controle do despacho de exportação de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo.


O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU 02/05/2007), resolve:

Art. 1º Os procedimentos de controle e despacho de exportação de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo dentro da jurisdição da ALF/RJO obedecerão ao disposto nesta Ordem de Serviço.

Art. 2º A empresa fornecedora de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo deverá solicitar diretamente a uma das Eqvigs autorização para embarque, apresentando para isso nota fiscal que acoberte a operação de acordo com as exigências previstas no art. 53 da Instrução Normativa SRF nº 028, de 27 de abril de 1994, ou requerimento para os casos específicos de abastecimentos de navios com óleos combustíveis , diesel ou lubrificantes , conforme Anexo I da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 15, de 18 de novembro de 2008.

Art. 3º O embarque de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo somente deverá ser efetuado mediante apresentação ao operador portuário da nota fiscal ou, se for o caso, do requerimento citado no artigo anterior.

Parágrafo Único. A embarcação deverá atestar o embarque na nota fiscal ou, se for o caso, no requerimento através de carimbo e assinatura de uma das pessoas que constam no formulário previsto no Anexo II da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 15, de 18 de novembro de 2008.

( continua ... )

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