Desp. CONFAZ 12/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 10.02.2009
D.O.U.: 11.02.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0022009 - CONCENTRA INFORMÁTICA LTDA.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), CONCENTRA INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 61.177.846/0001-96, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0022009, relativo ao PAF-ECF nome: FORMULARIUM, versão: 3.0, código MD-5: 93fcbb50166278ee2d84dd179cea1de4*EXECUT\cxfarma, emitido pelo órgão técnico credenciado: FINATEL - Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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