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Dec. Est. PE 15.421/91 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.421 de 18.11.1991

DOE-PE: 18.11.1991

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações da Consolidação da Legislação Tributária e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição do Estado e tendo em vista ou Convênios ICMS 42/91, 44/91, 49/91, 52/91, 54/91, 50/91, 59/91, 60/91, 61/91 e 63/91, ratificando nacionalmente, nos termos do Diário Oficial da União, de 17 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991 e alterações, enumerados neste artigo, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das expressamente indicadas neste artigo, não isentas do imposto:

(...)

XII - as saídas de mudas de plantas;

a) até 31 de dezembro de 1989;

b) a partir de 17 de outubro de 1991, nas operações internas, excetuadas as mudas de plantas ornamentais;

XIX - as operações internas de pescado, desde que não enlatado ou cozido;

a) até 31 de dezembro de 1991, em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, posterado ou defumado para conservação, observado o disposto no § ( continua ... )

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