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Dec. Est. PE 15.013/91 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.013 de 22.05.1991

DOE-PE: 22.05.1991

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Fiscal do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 06/91, 07/91, 08/91, 09/91, 11/91, 13/91 e 15/91, ratificados, por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 05/91, publicado no Diário oficial da União em 16 de maio de 1991.

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, enumerados neste artigo, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XI - no período de 1º de janeiro de 1990 até 31 de Julho de 1991, as saídas de batata - semente;

(...)

XIII - até 31 de julho de 1991, as saídas, internas e interestaduais, dos seguintes produtos hortifrutícolas em estado natural;

(...)

XVI - até 31 de julho de 1991, as saídas, internas e interestaduais, de ovos, aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados;

XVII - até 31 de julho de 1991, as saídas de pintos de um dia; ( continua ... )

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