Dec. Mun. Santos/SP 5.277/09 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.277 de 06.02.2009

DOM-Santos: 10.02.2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro de 2007, que institui o Programa de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte - PROMIFAE para realização de projetos esportivos, cria o certificado de incentivo específico, e dá outras providências.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO ESPORTE

Art. 1º O Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte - PROMIFAE, criado pela Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro de 2007, tem a finalidade de captar e canalizar recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, para o esporte, com as seguintes finalidades:

I - contribuir para facilitar a todos os munícipes os meios para o livre acesso às práticas esportivas;

II - promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III - apoiar, valorizar e difundir competições esportivas no Município;

IV - proteger a memória das expressões esportivas no Município de Santos;

V - adquirir e preservar os bens e equipamentos para prática esportiva;

VI - desenvolver a consciência social e expor a contribuição do esporte na formação do caráter individual e coletivo do santista.

Art. 2º Para efeito deste decreto considera-se:

I - projeto esportivo: conjunto de ações organizadas e sistematizadas, destinadas às finalidades previstas na Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro de 2007, e neste decreto, desenvolvidas por entidade de natureza esportiva ou educacional ou pessoa física, que preencham os requisitos do artigo 21 deste decreto;

II - proponente: pessoa física ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, com fins não econômicos, de natureza esportiva ou educacional, que tenha projetos esportivos aprovados nos termos deste decreto;

III - patrocínio: transferência, gratuita e em caráter definitivo, de numerário para realização de projetos esportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade;

IV - doação: transferência, gratuita e em caráter definitivo, de numerário para a realização de projetos esportivos sem finalidade promocional;

V - patrocinador: pessoa física ou jurídica que aporte recursos para a realização de projetos esportivos aprovados pela Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Concessão - CIAC, nos termos da ( continua ... )

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