x
x
x
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.534/07 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.534 de 29.08.2007

DOM-São Caetano do Sul: 29.08.2007

Dispõe sobre a Taxa de Inspeção Sanitária - TIS, autoriza seu parcelamento e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º Taxa de Inspeção Sanitária - TIS, tratada na Lei nº 3.466, de 05 de junho de 1.996 e regulamentada pelo Decreto nº 7.631, de 10 de junho de 1.997, funda-se no exercício do poder de política administrativa do Município, tendo como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial exercida pelo Município, sobre os estabelecimentos localizados em seu território, visando o cumprimento da legislação sanitária e demais normas que dizem respeito à saúde pública.

Art. 2º O contribuinte da Taxa de Inspeção Sanitária - TIS é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades previstas na legislação sanitária em vigor, sujeita à fiscalização à Seção de Vigilância Sanitária do Departamento da Saúde e Vigilância Sanitária da Prefeitura do Município de São Caetano do Sul.

§ 1º. Para efeito de incidência da Taxa de Inspeção Sanitária - TIS, consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora funcionem em um mesmo local, ainda que exercendo idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

§ 2º. Quando as atividades exercidas pelo estabelecimento estiverem relacionadas em um mesmo item da Tabela a que se refere o artigo 3º dessa Lei, a Taxa de Inspeção Sanitária - TIS será cobrada pelo maior valor dela.

§ 3º. Quando as atividades exercidas pelo estabelecimento estiverem relacionadas em itens diferentes da Tabela mencionada no artigo 3º desta Lei, serão cobradas as taxas correspondentes a cada um deles.

Art. 3º O lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária - TIS é anual e seus valores são os constantes na Tabela de Compatibilização - CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) divulgada, anualmente, pela Secretaria de Estado da Saúde, através do Centro de Vigilância Sanitária da Coordenadoria de Controle de Doenças, adotada pelo Município por força da Lei nº 3.466, de 05 de junho de 1.996 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?