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Instr. DRM/SBC - SP 5/08 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 29.12.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 02.01.2009

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2009, e dá outras providências.


O Assistente de Diretoria, respondendo pelo Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e Considerando que o §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.931, de 7 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.933, de 18 de dezembro de 2000, determinou que os valores em Reais - R$, sejam atualizados a partir de 1º de janeiro de cada ano, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, do período de janeiro a dezembro do ano anterior, mantendo-se estes valores para todo o exercício fiscal;

Considerando que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2008 foi de 9,81 % (nove inteiros e oitenta e um centésimos por cento);

Considerando ainda, que o artigo 4º do decreto nº 13.319, de 14 de novembro de 2000, determina a divulgação do índice de atualização monetária anual, a ser aplicado aos valores dos créditos fazendários;

RESOLVE :

Art. 1º Os valores constantes da legislação municipal, vigentes no exercício de 2008, ficam atualizados monetariamente em 9,81 % (nove inteiros e oitenta e um centésimos por cento), para fins de constituição de créditos fazendários durante o exercício de 2009.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os valores relativos ao IPTU/Taxas Anexas e ao ITBI, para os quais se aplicam as regras constantes da Instrução SF.1 nº 004/2008, e aos preços públicos pelo uso das áreas de domínio público e de áreas de propriedade do Município, para os quais se aplicam as regras constantes da Resolução SF nº 401, de 18 de novembro de 2005.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009 ( continua ... )

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