x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 24/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 24 de 06.02.2009

DOE-PE: 10.02.2009

(Divulga relação dos valores do montante mínimo do ICMS para empresas beneficiárias do PRODEPE).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE,

RESOLVE:

I - Determinar o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS para o exercício de 2008 referente aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do PRODEPE entre 01.10 e 31.12.2008, conforme o disposto no Anexo Único;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 024/2009

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2008

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS ENTRE 01.10 e 31.12.2008

(inciso I)

NOME EMPRESARIALNÚMERO-BASE CNPJ/MFDECRETO NÚMERODECRETO DATA DE PUBLICAÇÃOICMS MÍNIMO (em reais)
AGROINDUSTRIAL FRUTNAÃ LTDA.601553032.66719.11.200831.834,91
IBC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?