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Dec. Est. PB 30.192/09 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 30.192 de 09.02.2009

DOE-PB: 10.02.2009

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Registro Tipo 88 do Anexo 46 - Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, fica acrescido do Detalhe "26", com a seguinte redação:

"Detalhe "26" Operações com Veículos Automotores Usados nos Termos do Decreto nº 30.106/08.

CampoConteúdoTamPosiçãoForm.
1.Tipo"88"212N
2.Detalhe"26"234( continua ... )

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