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Port. SF/Recife - PE 3/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 3 de 04.02.2009

DOM-Recife: 07.02.2009

(Prorroga o regime de orientação intensiva para os sujeitos passivos incluídos nos Projetos de Ação Fiscal que especifica).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO As especificidades dos Projetos de Ação Fiscal nº 113 (DS) e 116 (Nota Fiscal Eletrônica), que exigem instrumentos especiais de atuação;

CONSIDERANDO o instituto da orientação intensiva previsto no art. 150 da Lei nº 15.563/91 com nova redação dada pela Lei nº 17. 397 /2007

RESOLVE :

I - Prorrogar o regime de orientação intensiva, instituído na Portaria SEFIN nº 43, de 25 de junho de 2008, para todos os sujeitos passivos incluídos no Projeto de Ação Fiscal nº 113 (DS) e 116 (Nota Fiscal Eletrônica);

II - O regime tratado nesta Portaria vigorará no período de 01.01.2009 a 30.06.2009.

III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de JANEIRO de 2009 .

Recife, 04 de fevereiro de 2009.

Marcelo Andrade Bezerra ( continua ... )

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