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IN Sec. Faz. - CE 5/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 30.01.2009

DOE-CE: 06.02.2009

Prorroga, em caráter excepcional, os termos de acordo relativos aos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; Considerando a edição do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamentou a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, a qual dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas;

Considerando que os Termos de Acordo para gozo do tratamento tributário concedido pela lei e decreto em referência, eram renovados anualmente, sempre no mês de abril de cada ano, e que o decreto e a lei acima aludidos estabelecem que a renovação será realizada levando em consideração o ano-calendário (janeiro a dezembro);

Considerando, ainda, que o art. 1º da Instrução Normativa nº 35/2008 prorrogou os Termos de Acordo arrolados em seu Anexo Único até 31.12.2008;

Considerando, finalmente, o tempo insuficiente para analisar a grande quantidade de contribuintes que ingressaram com pedido de prorrogação,

RESOLVE:

Art. 1º Os Termos de Acordo arrolados no Anexo Único desta Instrução Normativa serão, em caráter excepcional, prorrogados até 28 de fevereiro de 2009, desde que o interessado ingresse com recurso administrativo ao indeferimento do seu pedido de prorrogação.

Parágrafo único. O prazo para apresentação de recurso administrativo é de cinco dias, a contar da data da ciência do despacho denegatório.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de janeiro de 2009.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ( continua ... )

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