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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 191/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 191 de 05.02.2009

DOE-RJ: 09.02.2009

Obs.: Rep. DOE de 10.02.2009

Altera redação da Resolução Sefaz nº 188/2009 que dispõe sobre os processos de parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa, para ingresso no Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 30 de janeiro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 2º, o parágrafo único do art. 3º, o § 1º do art. 4º, o inc. IV do art. 9º e o caput do art. 11 da Resolução SEFAZ nº 188, de 7 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - caput do art. 2º:

"Artigo 2º O parcelamento especial será concedido aos contribuintes que, de 1º de janeiro a 20 de fevereiro de 2009, solicitarem opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).";

II - parágrafo único do art. 3º:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único - O requerimento do parcelamento especial deverá ser apresentado pelo contribuinte à repartição fiscal de sua circunscrição até 20 de fevereiro de 2009, observado o disposto no art. 9º desta ( continua ... )

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