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Dec. Est. RO 14.054/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.054 de 26.01.2009

DOE-RO: 28.01.2009

Incorpora ao Regulamento do ICMS alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 1799, de 1º de novembro de 2007 que introduziu a decisão sumária nos processo administrativo tributário e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o disposto no artigo na Lei Estadual nº 1799, de 1º de novembro de 2007, que introduziu a decisão sumária no processo administrativo tributário:

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação a seguir, os artigos 959-A e 959-B à Seção VII do Capítulo I do Titulo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação -RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 959-A. Na hipótese de que trata esta Seção, o julgamento será procedido pelo julgador da Primeira Instância do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, mediante decisão sumária.

Parágrafo único. Verificada qualquer falta ou irregularidade o julgador solicitará à Presidência do TATE a determinação á autoridade competente das diligências e correções necessárias

Artigo 959-B. A confirmação da exigência fiscal mediante decisão sumária, proferida em julgamento de processo cujo contribuinte seja revel, será definitiva e irrecorrivel na esfera administrativa e, após a mesma, não sendo efetuado o recolhimento do débito no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de intimação da decisão, o Processo Administrativo Tributário - PAT será remetido imediatamente à Gerência de Arrecadação para inscrição do crédito tributário na Dívida ( continua ... )

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