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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.436/09 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.436 de 06.02.2009

D.O.U.: 09.02.2009

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de fevereiro de 2009, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução nº 3.675, de 29 de janeiro de 2009, e no art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, decidiu:

Art. 1º As disposições abaixo enumeradas do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 2005, passam a vigorar com a redação das anexas folhas a esta Circular:

I - capítulo 11, seção 2;

II - capítulo 16, seção 4, subseções 2 e 4; e

III - anexos 15, 16 e 17.

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE

Diretor

ANEXO

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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS

TÍTULO: 1 - Mercado de Câmbio

CAPÍTULO: 11 - Exportação

SEÇÃO: 2 - Contratação de Câmbio

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1. O contrato de câmbio de exportação pode ser celebrado para ( continua ... )

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