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Port. CODAC 3/09 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 3 de 06.02.2009

D.O.U.: 09.02.2009

Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 12 de 28.04.2009.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 28 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º O acesso ao módulo de Controle da Prestação de Contas do sistema Análise e Controle da Rede Arrecadadora (Ancora), a ser utilizado pelos prestadores do serviço de arrecadação de receitas federais, dar-se-á por intermédio da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Art. 2º Para fins de habilitação ao sistema, o representante legal do prestador do serviço deverá formalizar a solicitação nos termos da Portaria SRF/Cotec no 45, de 27 de maio de 2004, e conforme orientações constante do Anexo Único ao presente ato.

Parágrafo único. Considera-se representante legal do prestador do serviço aquele que constar como tal no sistema de controle da RFB denominado Ancora.

Art. 3º A documentação deverá ser entregue, pelo usuário indicado para acesso, junto à área de controle da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) da unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz do prestador do serviço.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Corat nº 29, de 17 de abril de 2006.

NEUZA MARIA TORQUATO SILVA

1. ORIENTAÇÃO ( continua ... )

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