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Res. SF/SBC - SP 462/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 462 de 29.12.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 02.01.2009

Dispõe sobre a fixação de valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 2º da Res. nº 483, de 29.12.2009.

PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelos Decretos nº 13.463, de 9 de agosto de 2001 e nº 15.424, de 15 de março de 2006, e

Considerando o disposto no § 6º do artigo 62 da Lei Municipal nº. 1802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getulio Vargas - FGV relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2008 foi de 9,81% (nove inteiros e oitenta e um centésimos por cento), e

Considerando a necessidade de salvaguardar os interesses do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Fica fixado em R$ 71,77 (setenta e um reais e setenta e sete centavos), o valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a em 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SF - nº. 447, de 28 de dezembro de 2007 .

São Bernardo do Campo, em 29 de dezembro de 2008.

PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO

Secretário de ( continua ... )

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