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Res. SF/SBC - SP 461/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 461 de 30.12.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 02.01.2009

Dispõe sobre o fornecimento de segunda via de aviso recibo de tributo ou renda municipal e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 4º da Res. nº 482, de 29.12.2009.

PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelos Decretos nº 13.463, de 9 de agosto de 2001 e nº 15.424, de 15 de março de 2006, e

Considerando o disposto nos artigos 304 a 311 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969; Considerando o disposto no artigo 8º. da Lei Municipal nº 5.175, de 28 de agosto de 2003;

Considerando que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getulio Vargas - FGV relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2008 foi de 9,81% (nove inteiros e oitenta e um centésimos por cento), e

Considerando a disponibilização do serviço de emissão de segunda via de lançamento de tributo ou renda municipal na rede mundial de computadores "internet" e a necessidade de consolidação das normas atinentes à prestação desse serviço,

RESOLVE :

Art. 1º O contribuinte que desejar efetuar o pagamento de tributo ou renda municipal, em fase de cobrança amigável ou judicial, por meio de segunda via, deverá solicitar a sua emissão junto ao POUPATEMPO São Bernardo do Campo - Espaço Serviços Municipais, no Expediente do Serviço de Atendimento ao Contribuinte da Subprefeitura de Riacho Grande - SF-202.1, ou, tratando-se de lançamentos em fase de cobrança amigável, na "internet", através do site ( continua ... )

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