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IN SF Econ./Santos - SP 1/09 - IN - Instrução Normativa Secretária de Economia e Finanças do Município de Santos - SF Econ./Santos - SP nº 1 de 06.01.2009

DOM-Santos: 06.01.2009

Dispõe sobre o recolhimento de ISSQN e as alíquotas a serem aplicadas às empresas optantes pelo Simples Nacional após a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008.


A SECRETÁRIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, com fundamento no estabelecido no art. 60, III, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - relativamente à responsabilidade tributária no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos a tomadores e prestadores de serviços, sujeitos à responsabilidade tributária, acerca dos procedimentos a serem adotados em face da nova legislação federal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do simples nacional pelo município e de adequação do sistema informatizado às novas regras;

CONSIDERANDO o artigo 10, da Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro de 2008.

RESOLVE :

Art. 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos, Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prestadores de serviços, recolherão o imposto sob as alíquotas nela indicadas.

Art. 2º Na retenção do ISSQN na fonte, os tomadores de serviços, devem reter e recolher o ISSQN com observância do § 2º do artigo 60 da Lei nº 3.750/71, que permanece em vigor, aplicando-se as alíquotas previstas na lista de serviços constantes do § 4º do ( continua ... )

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