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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 9.845/09 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.845 de 28.01.2009

DOM-São Caetano do Sul: 29.01.2009

Regulamenta os artigos 8º e 9º da Lei nº 4.534, de 29 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Taxa de Inspeção Sanitária - TIS, autoriza seu parcelamento e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Inspeção Sanitária - TIS, cobrada nos termos da Lei nº 3.466, de 05 de junho de 1996, nos valores constantes na Tabela de Compatibilização - CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) divulga anualmente pela Secretaria do Estado da Saúde, será paga à vista ou poderá ser dividida em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente pelo IGPM/FGV, não podendo cada parcela resultar em valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º No caso de pagamento efetuado após a data de vencimento da cota única ou das parcelas da Taxa de Inspeção Sanitária - TIS, incidirão:

I - atualização monetária, através da aplicação o IGPM/FGV, a partir de mês seguinte ao do respectivo vencimento;

II - multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso sobre o valor devido, calculada a partir d primeiro dia subsequente ao do vencimento até o 30º (trigésimo) dia, sendo que a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será fixada no percentual integral de 20% (vinte por cento);

III - juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir do mês imediato ao do vencimento, cumulativo, mês a mês até a data do efetivo pagamento.

Parágrafo único. O não pagamento da Taxa de Inspeção Sanitária na respectiva data de vencimento, além da incidência do disposto nos incisos I a III do "caput" deste artigo, poderá acarretara cassação do Alvará de Licença e adoção das medidas legais cabíveis, nos termos do ( continua ... )

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