x
x
x
Dec. Est. PB 30.173/09 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 30.173 de 02.02.2009

DOE-PB: 03.02.2009

Altera dispositivo do Decreto nº 29.930, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviços de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 152, de 5 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2009, o caput do Art. 2º do Decreto nº 29.930, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 2º A partir de 1º de julho de 2009, o Art. 11 do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passará a vigorar com a seguinte redação:".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de fevereiro de 2009; 121º da Proclamação da República.

CASSIO CUNHA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?