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Dec. Est. RO 14.052/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.052 de 26.01.2009

DOE-RO: 28.01.2009

Promove a adequação do RICMS/RO às alterações promovidas pelo Decreto nº 13.678, de 23/06/2008, e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as alterações promovidas no RICMS/RO pelo Decreto nº 13.678, de 23/06/2008:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso VI do artigo 298:

"VI - de 40 (quarenta) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar operações com álcool etílico anidro combustível ou álcool etílico hidratado combustível destinado à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, desde que atendidas as condições estabelecidas no § 12 do artigo 732, ou 623-G, conforme o caso."

II - o § 1º do artigo 577:

"§ 1º Na hipótese deste artigo o IPI será lançado antecipadamente pelo vendedor por ocasião da venda e o ICMS será recolhido quando da efetiva saída da mercadoria."

III - o § 2º do artigo 814-C:

"§ 2º Após o transbordo, a critério do Fisco, será feita a verificação física da mercadoria baldeada para o novo veículo e, em seguida, o servidor responsável baixará o primeiro Termo de Lacre e emitirá novo Termo de Lacre com os dados do novo ( continua ... )

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