Dec. Est. MT 1.812/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.812 de 05.02.2009

DOE-MT: 05.02.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem retificações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

DECRETA:

Art. 1º Ficam retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

Dispositivo Texto a ser alterado: Substituir por: I - Artigo 4º-A, § 2º, I, b "o número do comprovante a que se refere o artigo 4º-B;" "o número do comprovante a que se refere o artigo 4º-C;" II - Artigo 4º-A, § 2º, II, m "o número do comprovante do registro no sistema a que se refere o artigo 4º-B;" "o número do comprovante do registro no sistema a que se refere o artigo 4º-C;" III - Artigo 4º-A, § 3 ( continua ... )

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