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Dec. Est. MT 1.812/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.812 de 05.02.2009

DOE-MT: 05.02.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem retificações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

DECRETA:

Art. 1º Ficam retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

DispositivoTexto a ser alterado:Substituir por:
I -Artigo 4º-A, § 2º, I, b"o número do comprovante a que se refere o artigo 4º-B;""o número do comprovante a que se refere o artigo 4º-C;"
II - Artigo 4º-A, § 2º, II, m"o número do comprovante do registro no sistema a que se refere o artigo 4º-B;""o número do comprovante do ( continua ... )

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