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Dec. Est. MT 1.811/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.811 de 05.02.2009

DOE-MT: 05.02.2009

Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; altera o Decreto nº 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 9.054, de 17 de dezembro de 2008, pela qual foram alteradas a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, e a Lei nº 8.130, de 9 de junho de 2004;

CONSIDERANDO que, em decorrência da publicação da referida Lei nº 9.054/2008, são necessárias atualizações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, e no Decreto nº 3.953, de 16 de setembro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de se efetuarem ajustes nos referidos Decretos, em função de outras alterações colacionadas na legislação tributária estadual, especialmente, em virtude da edição da Lei nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, e do Decreto nº 1.747, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - alterado o artigo 17-A, nos seguintes termos:

"Artigo 17-A Os débitos fiscais relativos ao IPVA poderão ser objeto de acordo de parcelamento, respeitados os limites de parcelas adiante arrolados, desde que o valor de cada uma não seja inferior a 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT, na data da solicitação eletrônica do parcelamento: (cf. art. 15-A da Lei nº 7.301/2000, observada a redação conferida pelo inciso I do art. 2º da Lei nº ( continua ... )

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