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Port. CAT 30/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 05.02.2009

DOE-SP: 06.02.2009

Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-04-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com redação que se segue o item 1.5 do Anexo Único da Portaria CAT-57/08, de 28 de abril de 2008:

"

1.5Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg1806.90.0024,37

" (NR).

Art. 2º Fica acrescentado o item 1.6 ao Anexo Único da ( continua ... )

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