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Port. BACEN 49.207/09 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 49.207 de 05.02.2009

D.O.U.: 06.02.2009

(Altera a o anexo da Portaria nº 44.374, de 6 de maio de 2008 que autoriza no âmbito do Banco Central do Brasil o uso da modalidade saque do Cartão de Pagamento do Governo Federal referente às situações que especifica).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 66.110 de 07.07.2011.

O Diretor de Administração do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria nº 44.374, de 6 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º A lista de produtos e serviços constantes do anexo à Portaria nº 44.374, de 6 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"V - execução de remessas de numerário: pedágios e alimentação para integrantes da escolta, quando for o caso, e alimentação de empregados de empresas prestadoras de serviço, quando a operação ocorrer fora do horário normal de expediente;

VI - realização de despesas diversas: reprografia e encadernação, inclusive desenhos de engenharia e arquitetura; confecção de chaves e carimbos; taxas e tarifas diversas, inclusive pelo uso de estacionamento público; gastos com transporte público, inclusive táxi; aquisição de jornais e revistas para membros da Diretoria Colegiada, fora da sede; outras despesas em missão externa de segurança; limpeza de vestuário de servidores e prestadores de serviços específicos (em especial de saúde e do meio circulante); pagamento de outros produtos e serviços similares." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTHERO DE MORAES ( continua ... )

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