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IN SF e SUREM/PMSP 2/09 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 2 de 02.02.2009

DOM-São Paulo: 06.02.2009

Dispõe sobre o processamento e o julgamento, em primeira instância administrativa, das impugnações a autos de infração e a notificações de lançamento relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças.


CONSIDERANDO a necessidade de constante aprimoramento dos atos relativos ao contencioso administrativo-tributário.

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os procedimentos relacionados aos julgamentos de primeira instância administrativa com aqueles adotados no âmbito do Conselho Municipal de Tributos.

CONSIDERANDO as disposições constantes dos artigos 36, 37, 38 e 39 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º O contribuinte poderá impugnar a exigência fiscal decorrente de autos de infração ou de notificações de lançamento relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças mediante única petição escrita que contemple a totalidade dos autos de infração lavrados ou das notificações de lançamento, desde que se refiram a idênticos:

I - sujeito passivo e procedimento de fiscalização, se relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE ou à Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA;

II - tributo e número de inscrição no cadastro imobiliário fiscal (SQL).

Parágrafo único. A petição, no caso de que trata o caput deste artigo, deve identificar de forma expressa os autos de infração ou as notificações que pretende impugnar, observados os demais requisitos do art. 37 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, sob pena de a exigência ser ( continua ... )

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