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ADE DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA 2/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA nº 2 de 04.02.2009

D.O.U.: 06.02.2009

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 243, II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007; e em conformidade com o que dispõe o art. 65, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e com base nas Notas Complementares NC 21-1 e 22-1 constante da TIPI aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e conforme a previsão do art. 1º da Portaria COSIT nº 002, de 12 de setembro de 1995, e considerando o contido no processo 10540.000309/2008-10, declara:

Art. 1º A empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA, CNPJ 07-196.033/0023-03, estabelecida na Rodovia BR-116, s/nº, Lotes 7 e 8 - Distrito Industrial dos Imborés, no Município de Vitória da Conquista-BA, faz jus à redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao seguinte produto por ela produzido:

REFRIGERANTE DE LIMÃO DE BAIXA CALORIA, marca "AQUARIUS FRESH", registrado na Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA sob o nº BA-05931 00035-5.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MENDES DE ( continua ... )

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