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Dec. 6.762/09 - Dec. - Decreto nº 6.762 de 05.02.2009

D.O.U.: 06.02.2009

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, celebrado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, celebraram em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007, um Acordo de Cooperação Técnica;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 275, de 18 de setembro de 2008;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 26 de novembro de 2008, nos termos do seu Artigo XI;

DECRETA:

Art. 1º O Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana celebrado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Samuel Pinheiro Guimarães Neto

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO AFRICANA

O Governo da República Federativa ( continua ... )

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