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Dec. Est. PE 21.739/99 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.739 de 05.10.1999

DOE-PE: 05.10.1999

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 34/99, 36/99 43/99, 44/99, 47/99 e 50/99, de 23 de julho de 1999, ratificados pelo Ato COTEPE/ICMS nº 01, de 13 de agosto de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 1999, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

VIII - as operações internas e interestaduais com:

(...)

a) sêmen resfriado ou congelado (Convênios ICMS 70/92 e 36/99):

1. até 16 de agosto de 1999, apenas bovino; 2. a partir de 17 de agosto de 1999, bovino, caprino e ovino;

b) embrião: 1. no período de 16 de julho de 1992 a 16 de agosto de 1999, apenas de bovino;

2. a partir de 17 de agosto de 1999, de bovino, de caprino ou de ( continua ... )

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