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Dec. Est. PE 21.120/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.120 de 10.12.1998

DOE-PE: 10.12.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com pescado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 23/98, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 13 de abril de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 1998,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.049, de 11 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º As operações com pescado terão o seguinte tratamento tributário, relativamente ao ICMS:

I - nas operações internas:

a) no período de 01 de maio a 31 de dezembro de 1998, isenção, observado o disposto no parágrafo único;

b) a partir de 01 de janeiro de 1999:

1. sistema especial de tributação relativo aos produtos da cesta básica, exceto, até 30 de junho de 1999, camarão;

2. tributação normal na saída de camarão, até 30 de junho de 1999, observando-se o crédito presumido a que se refere o parágrafo único, III, "a";

II - nas operações interestaduais, no período de 01 de maio de 1998 a 31 de dezembro de 1998, em substituição ao sistema normal de apuração, poderá ser adotada base de cálculo no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da operação, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais;

Parágrafo único (...)

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o ( continua ... )

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