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Port. SAIF - MG 1/09 - Port. - Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 1 de 30.01.2009

DOE-MG: 03.02.2009

Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.


A DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria divulga as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:

I - Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, conforme Anexo I;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 18 de 22.12.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "I - tabela de ajustes dos saldos da apuração do ICMS, conforme Anexo I;"

II - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, conforme Anexo II;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 18 de 22.12.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "II - tabela de informações adicionais da apuração - valores declaratórios, conforme Anexo II; e"

III - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, conforme Anexo III; e

 
A redação deste inciso foi dada pelo ( continua ... )

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