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Port. Sub. Rec. Est. - MG 71/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 71 de 02.02.2009

DOE-MG: 03.02.2009

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 93 de 05.07.2011.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações internas e interestaduais com gado bovino ou bufalino para abate, considerada a área de abrangência de cada Superintendência Regional da Fazenda (SRF) e das Delegacias Fiscais da Superintendência Regional de Uberlândia, conforme especificado no quadro abaixo, o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva região, adotando-se como valores mínimos por arroba, os seguintes:

Gado Bovino ou Bufalino para Abate
Item SRF Espécie

/Sexo

Operações

Internas

(R$/arroba)

Operações

Interestaduais

(R$/arroba)

Peso Mínimo

(arroba)

1 ( continua ... )

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