Portaria SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG n� 71 de 02.02.2009 (Fixa pauta de valores para efeitos de determina��o da base de c�lculo do ICMS

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Port. Sub. Rec. Est. - MG 71/09 - Port. - Portaria SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG n� 71 de 02.02.2009

DOE-MG: 03.02.2009
Fixa pauta de valores para efeitos de determina��o da base de c�lculo do ICMS nas opera��es com gado bovino, bufalino e su�no para abate e com produtos resultantes de sua matan�a.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8� da Portaria n� 93 de 05.07.2011.
O SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribui��o prevista no � 2� do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto n� 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1� Nas opera��es internas e interestaduais com gado bovino ou bufalino para abate, considerada a �rea de abrang�ncia de cada Superintend�ncia Regional da Fazenda (SRF) e das Delegacias Fiscais da Superintend�ncia Regional de Uberl�ndia, conforme especificado no quadro abaixo, o ICMS ser� calculado sobre o pre�o corrente na respectiva regi�o, adotando-se como valores m�nimos por arroba, os seguintes:

Gado Bovino ou Bufalino para Abate
Item SRF Esp�cie
/Sexo
Opera��es
Internas
(R$/arroba)
Opera��es
Interestaduais
(R$/arroba)
Peso M�nimo
(arroba)

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