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Res. Sec. Faz. SP 10/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 10 de 03.02.2009

DOE-SP: 05.02.2009

Altera dispositivos da Resolução SF-56, de 23-10-2008, que disciplina a Participação nos Resultados - PR, dos Agentes Fiscais de Rendas.


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º Os dispositivos da Resolução SF-56, de 23 de outubro de 2008, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º do artigo 7º:

"§ 1º para o Agente Fiscal de Rendas em exercício na fiscalização direta de tributos ou nas demais funções referidas no artigo 2º da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, as quotas máximas mensais da Participação nos Resultados - PR, para fins do disposto no artigo 6º desta resolução, considerando-se o nível retribuitório, respeitado o limite previsto no "caput" deste artigo, serão obtidas pelo somatório da quantidade de quotas máximas mensais, determinadas pela:

1- quantidade de quotas fixada na "Tabela de Quantidade de Quotas Máximas Mensais da Participação nos Resultados - PR", a que se refere o "caput" deste artigo; e

2- diferença apurada entre a quantidade de quotas fixada na "Tabela de Quantidade de Quotas Máximas Mensais da Participação nos Resultados - PR", a que se refere o "caput" deste artigo, correspondente a cada função que tenha exercido, proporcionalmente ao tempo de exercício em cada uma, e a determinada no item 1 deste parágrafo, se superior a esta, devendo ser considerado para o cálculo:

a) as funções incorporadas nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002;

b) as funções exercidas em períodos de, no mínimo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e de, no máximo, 10 (dez) anos, contínuos ou não, considerando-se a de menor remuneração na hipótese do exercício de mais de uma função em um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e as de maior remuneração se o tempo total de exercício for superior ao limite ( continua ... )

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