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Res. Conj. SF/SJDC - SP 1/09 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA - SP nº 1 de 03.02.2009

DOE-SP: 05.02.2009

Estabelece normas complementares para o cumprimento da Lei Estadual 12.675, de 13 de julho de 2007 e do Decreto Estadual 53.062, de 05 de junho de 2008 e disciplina os procedimentos de cooperação mútua entre a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP e a Secretaria da Fazenda.


O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e o Secretário da Fazenda, considerando que, de acordo com a Lei 12.675, de 13 de julho de 2007, compete à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis no Estado de São Paulo;

visando incrementar as ações de fiscalização, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com a interveniência da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, celebrou com a Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 9º da referida lei, termo de cooperação pelo qual foi delegada a esta a competência para o exercício de tais atribuições, em caráter concorrente;

o Decreto Estadual 53.062, de 05 de junho de 2008, em seu art. 9º, atribui à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e à Secretaria da Fazenda, competência para a edição de normas complementares visando o seu cumprimento e da Lei Estadual 12.675, de 13 de julho de 2007, resolvem:

Art. 1º A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP e a Secretaria da Fazenda fiscalizarão, por meio de seus agentes fiscais, a execução das atividades consistentes em adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produto combustível, nos termos da Lei Estadual 12.675, de 13 de julho de 2007, do Decreto Estadual 53.062, de 05 de junho de 2008 e desta resolução.

Art. 2º A desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente será apurada, para fins de proteção e defesa do consumidor, na forma da legislação citada no artigo 1º.

§ 1º A desconformidade referida neste artigo será comprovada por laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou por entidades ou órgãos por ela credenciados ou com ela conveniados.

§ 2º a apuração de que trata o "caput" deste artigo ocorrerá independentemente e sem prejuízo da competência dos demais órgãos públicos, federais, estaduais ou municipais, para apuração de outras infrações previstas na legislação, em especial a ( continua ... )

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