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Ato DR/12ª DRR - PR 1/09 - Ato DELEGADO DA 12ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 26.01.2009

DOE-PR: 29.01.2009

(Subdelega ao Inspetor Regional de Arrecadação da 13ª DRR, de Cascavel a competência para reconhecimento de não incidência ou de isenção, bem como para deferimento dos pedidos de retificação de dado cadastral ou pagamento, referente ao Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores IPVA).


O DELEGADO DA 12ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL, com sede na cidade de Foz do Iguaçu, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 88/2005 SEFA, art. 55, e com base nos subitens 6.4 e 18.3 da Instrução SEFA nº 26/2008 - IPVA,

RESOLVE:

1 - Subdelegar ao Inspetor Regional de Arrecadação da 13ª DRR, de Cascavel, designado pela Portaria nº 442/2008 a responder, cumulativamente, pelo expediente da Inspetoria Regional de Arrecadação da 12ª DRR, de Foz do Iguaçu, a competência prevista nos dispositivos supra citados, para reconhecimento de não incidência ou de isenção, bem como deferimento dos pedidos de retificação de dado cadastral ou pagamento, referente ao Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores IPVA;

2 - Este ATO entrará em vigor a partir desta data surtindo efeito desde 01/01/2009. Foz do Iguaçu, em 26 de Janeiro de 2009.

Lourenço Euclides Malucelli Junior

Delegado Regional da ( continua ... )

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