NPF CRE - PR 7/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 30.01.2009
DOE-PR: 05.02.2009
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA n. 88 de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1 Ficam alterados os subitens 1.25 e 1.35 do item 1, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"1.25 produtores, importadores e distribuidores de GN - gás natural, ou GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
.(...)
1.35 atacadistas de fumo;".
2 O Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
"NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 049/2008 - ANEXO I
Atividade econômica Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Principal ou Secundária) Fabricantes de cigarros 1220-4/01 - Fabricação de cigarros Distribuidores de cigarros 4636-2/02 - Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos Produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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