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NPF CRE - PR 7/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 30.01.2009

DOE-PR: 05.02.2009

SÚMULA: Altera a NPF nº 049/2008.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA n. 88 de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 Ficam alterados os subitens 1.25 e 1.35 do item 1, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.25 produtores, importadores e distribuidores de GN - gás natural, ou GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

.(...)

1.35 atacadistas de fumo;".

2 O Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 049/2008 - ANEXO I

Atividade econômica Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Principal ou Secundária)
Fabricantes de cigarros 1220-4/01 - Fabricação de cigarros
Distribuidores de cigarros 4636-2/02 - Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
Produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão ( continua ... )

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